HC 892999 - ACORDAO

HC 892999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso no imóvel (investigação prévia, monitoramento, visualização de veículo F250 entrando no imóvel, entrega de pacotes e apreensão de grande quantidade de cocaína), além de autorização assinada pelo ocupante Diogo Gabriel, de modo que estava configurada a exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio; ademais, questões relativas a atipicidade, insuficiência probatória, dosimetria e minorante não foram discutidas no acórdão recorrido, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância ou por pretensão de dupla apreciação.

Parties
Agravante/paciente: UMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu/ocupante Do Imóvel: DIOGO GABRIEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Nulidade De Provas Flagrante Delito +2 more

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Parties

UMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade

DIOGO GABRIEL DA COSTA

Corréu/ocupante Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude de provas decorrentes de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso no imóvel (investigação prévia, monitoramento, visualização de veículo F250 entrando no imóvel, entrega de pacotes e apreensão de grande quantidade de cocaína), além de autorização assinada pelo ocupante Diogo Gabriel, de modo que estava configurada a exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio; ademais, questões relativas a atipicidade, insuficiência probatória, dosimetria e minorante não foram discutidas no acórdão recorrido, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância ou por pretensão de dupla apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que, na parte conhecida, denegou a ordem no habeas corpus.