AREsp 2147976 - DECISAO

AREsp 2147976 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, baseada na natureza altamente nociva do entorpecente apreendido (crack) e nas circunstâncias do crime (droga acondicionada e fracionada em 83 pacotes, local conhecido como ponto de venda de drogas, apreensão de dinheiro e armas, envolvimento com outros traficantes), e há elementos suficientes a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, §4º, não se aplica; a dosimetria encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: ELIVELTON ALVES NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

ELIVELTON ALVES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base na dosimetria
  2. 2 Negativa da incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, baseada na natureza altamente nociva do entorpecente apreendido (crack) e nas circunstâncias do crime (droga acondicionada e fracionada em 83 pacotes, local conhecido como ponto de venda de drogas, apreensão de dinheiro e armas, envolvimento com outros traficantes), e há elementos suficientes a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, §4º, não se aplica; a dosimetria encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.