HC 848449 - ACORDAO

HC 848449 - ACORDAO

Concluiu-se que, tendo as instâncias ordinárias valorizado a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, tais elementos não poderiam ser utilizados novamente para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, por configurar bis in idem; na ausência de outros elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas, impõe-se a aplicação da minorante, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização concomitante da mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º (risco de bis in idem)
  3. 3 Requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (dedicação a atividade criminosa comprovada por elementos concretos)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo as instâncias ordinárias valorizado a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, tais elementos não poderiam ser utilizados novamente para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, por configurar bis in idem; na ausência de outros elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas, impõe-se a aplicação da minorante, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão concessiva de habeas corpus que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa