AREsp 2508910 - DECISAO

AREsp 2508910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a licitude da busca pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). No mérito incidentalmente observado, concluiu-se que havia fundadas razões para a busca pessoal em contexto de apuração de possível roubo, não configurando ilegalidade, e que a utilização da multirreincidência para afastar o tráfico privilegiado e agravar a pena nas fases primeira e segunda não configura bis in idem; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: EDINALDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Multirreincidência +2 more

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Parties

EDINALDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso da multirreincidência para afastar tráfico privilegiado e para agravar a pena (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a licitude da busca pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). No mérito incidentalmente observado, concluiu-se que havia fundadas razões para a busca pessoal em contexto de apuração de possível roubo, não configurando ilegalidade, e que a utilização da multirreincidência para afastar o tráfico privilegiado e agravar a pena nas fases primeira e segunda não configura bis in idem; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.