HC 793363 - DECISAO

HC 793363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competência que não se inaugura ao STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal já que a condenação foi fundada em prova produzida em juízo e a arguição da defesa implicaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Jefferson de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Prova Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Prova Testemunhal Prova Extrajudicial +1 more

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Parties

Jefferson de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido após trânsito em julgado (revisão criminal)
  2. 2 admissibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 uso de elementos extrajudiciais como fundamento de condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competência que não se inaugura ao STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal já que a condenação foi fundada em prova produzida em juízo e a arguição da defesa implicaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.