HC 829911 - ACORDAO

HC 829911 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade: ainda que o decreto de prisão preventiva contenha fundamentação concreta baseada em antecedentes por posse de drogas, a quantidade apreendida (cerca de 94,9g/95g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram, em juízo de proporcionalidade e observando o binômio necessidade-adequação, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se mantém a ordem de habeas corpus que determinou a soltura e se impõem medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Carlos; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; confirmada a ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habitualidade Delitiva, Binômio Necessidade Adequação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habitualidade Delitiva Binômio Necessidade Adequação

Case Brief

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Parties

Carlos

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em antecedentes por posse de drogas
  2. 2 Adequação da prisão preventiva ante a quantidade apreendida de entorpecente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade: ainda que o decreto de prisão preventiva contenha fundamentação concreta baseada em antecedentes por posse de drogas, a quantidade apreendida (cerca de 94,9g/95g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram, em juízo de proporcionalidade e observando o binômio necessidade-adequação, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se mantém a ordem de habeas corpus que determinou a soltura e se impõem medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; confirmada a ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente