HC 837848 - ACORDAO

HC 837848 - ACORDAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em dissonância com a Lei n. 13.964/2019 e com precedentes desta Corte; há constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício por ocasião da sentença após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em dissonância com a Lei n. 13.964/2019 e com precedentes desta Corte; há constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que tornou sem efeito a sentença no ponto em que decretou a prisão preventiva do réu.