HC 850254 - ACORDAO

HC 850254 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (cerca de 150 kg/154.200 g de cocaína) e indícios de autoria e vínculo com organização criminosa — o que configura periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência/inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (cerca de 150 kg/154.200 g de cocaína) e indícios de autoria e vínculo com organização criminosa — o que configura periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente