HC 882589 - ACORDAO

HC 882589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos: significativa quantidade de droga apreendida (3,342 kg de maconha e 20 g de crack) e apreensão de petrechos tipicamente relacionados ao tráfico, indicativos de dedicação à atividade ilícita e aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Conduzido: CLEOMAX DE ASSIS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

CLEOMAX DE ASSIS ARAÚJO

Conduzido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos: significativa quantidade de droga apreendida (3,342 kg de maconha e 20 g de crack) e apreensão de petrechos tipicamente relacionados ao tráfico, indicativos de dedicação à atividade ilícita e aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus