HC 904934 - DECISAO

HC 904934 - DECISAO

A instância de origem demonstrou, por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, ausência de comprovação de atividade laboral lícita e confissão de prática por mais de duas semanas), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que não atende aos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para a aplicação do redutor; além disso, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL ALMEIDA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza de drogas para afastar o redutor

Ratio Decidendi

A instância de origem demonstrou, por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, ausência de comprovação de atividade laboral lícita e confissão de prática por mais de duas semanas), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que não atende aos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para a aplicação do redutor; além disso, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Manutenção da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.
  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.