HC 771016 - ACORDAO

HC 771016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), a admissão da posse apenas para uso próprio não configura reconhecimento de traficância e, portanto, a atenuante da confissão não se aplica; ademais, a reincidência do paciente impede a concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por fim, a reincidência foi readequada para o patamar mínimo de 1/6 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: DIEGO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

DIEGO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando o acusado admite apenas a posse para uso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Percentual adequado de aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), a admissão da posse apenas para uso próprio não configura reconhecimento de traficância e, portanto, a atenuante da confissão não se aplica; ademais, a reincidência do paciente impede a concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por fim, a reincidência foi readequada para o patamar mínimo de 1/6 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão