REsp 2092109 - DECISAO

REsp 2092109 - DECISAO

Considerou-se que as quantidades apreendidas (macionha 44,21g e cocaína 15,83g/menção a 19,50g no acórdão) não eram suficientemente expressivas para justificar o aumento da pena-base; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional E Substituição Da Pena

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justificava o aumento da pena-base
  2. 2 Se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada na sua fração máxima (2/3) quando a mesma circunstância foi apreciada na fase de fixação da pena-base
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga nas diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerou-se que as quantidades apreendidas (macionha 44,21g e cocaína 15,83g/menção a 19,50g no acórdão) não eram suficientemente expressivas para justificar o aumento da pena-base; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão