HC 878484 - DECISAO

HC 878484 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não incorreram em constrangimento ilegal quanto à materialidade e autoria do delito de tráfico, razão pela qual a desclassificação foi inviável; contudo, a majoração da pena-base em 6 meses, fundamentada predominantemente na natureza da substância apreendida, mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (12 pinos de cocaína totalizando 39,9g e 1 bucha de maconha de 1,8g), pelo que se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão).

Parties
Paciente: Joao Ricardo Nascimento Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Porte De Munição, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Porte De Munição Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus

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Parties

Joao Ricardo Nascimento Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e autoria no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Validade da majoração da pena-base por consideração exclusiva da natureza da substância apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não incorreram em constrangimento ilegal quanto à materialidade e autoria do delito de tráfico, razão pela qual a desclassificação foi inviável; contudo, a majoração da pena-base em 6 meses, fundamentada predominantemente na natureza da substância apreendida, mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (12 pinos de cocaína totalizando 39,9g e 1 bucha de maconha de 1,8g), pelo que se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena-base referente ao crime de tráfico de drogas ao mínimo legal (5 anos de reclusão).
  • Comunique-se com urgência.