HC 836999 - ACORDAO

HC 836999 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a existência de circunstâncias judiciais negativas — em especial a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido — constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar a fixação do regime inicial fechado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARLON VINICIUS SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARLON VINICIUS SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza do entorpecente constituem fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se a existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza o agravamento do regime prisional para fins de prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a existência de circunstâncias judiciais negativas — em especial a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido — constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar a fixação do regime inicial fechado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos