HC 890021 - ACORDAO

HC 890021 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente (flagrante, laudo, autos e depoimentos, inclusive confissão parcial e quantidade de 87g de maconha, além de antecedentes e indícios de participação em facção) e a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame aprofundado de fatos, procedimento inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

WAGNER LUIZ DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo no habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente (flagrante, laudo, autos e depoimentos, inclusive confissão parcial e quantidade de 87g de maconha, além de antecedentes e indícios de participação em facção) e a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame aprofundado de fatos, procedimento inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.