HC 893685 - DECISAO

HC 893685 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o juízo de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, o que configura bis in idem; verificou-se que a paciente era tecnicamente primária e possuidora de bons antecedentes e não havia prova de dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a diminuição de pena prevista no §4º do art.33 no patamar mínimo de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena do crime de tráfico em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em face da grande quantidade de drogas e da apreensão de arma.

Parties
Paciente: MARIA STEFANY BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MARIA STEFANY BORGES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Proibição de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o juízo de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, o que configura bis in idem; verificou-se que a paciente era tecnicamente primária e possuidora de bons antecedentes e não havia prova de dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a diminuição de pena prevista no §4º do art.33 no patamar mínimo de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena do crime de tráfico em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em face da grande quantidade de drogas e da apreensão de arma.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor da acusada.
  • Fixar a pena da ré em relação ao tráfico em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de 416 dias-multa.