HC 906092 - DECISAO

HC 906092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte estadual fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do delito, demonstrando dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento imporia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO BATISTA CIRILO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

MAICON ROBERTO BATISTA CIRILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte estadual fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do delito, demonstrando dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento imporia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se