HC 891453 - ACORDAO

HC 891453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada; a prisão preventiva foi considerada legal e justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do agente e da apreensão de expressiva quantidade de drogas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: VANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Criminosa
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Valor probatório da reiteração criminosa e da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada; a prisão preventiva foi considerada legal e justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do agente e da apreensão de expressiva quantidade de drogas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus