HC 844866 - ACORDAO

HC 844866 - ACORDAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas, fundamentos genéricos que se confundem com elementos do tipo penal; assim, mantida a aplicação da causa especial de diminuição na fração de 1/2 e reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição, e estendidos os efeitos à corré Naila Gabriela Motta dos Santos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Isabela Monteiro de Souza; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Naila Gabriela Motta dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Isabela Monteiro de Souza

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Naila Gabriela Motta dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas, fundamentos genéricos que se confundem com elementos do tipo penal; assim, mantida a aplicação da causa especial de diminuição na fração de 1/2 e reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição, e estendidos os efeitos à corré Naila Gabriela Motta dos Santos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2