HC 752766 - ACORDAO

HC 752766 - ACORDAO

Havendo mandado de prisão, ingresso dos policiais sem uso de força e, no momento em que deram ciência do cumprimento do mandado, visualização de substâncias entorpecentes em recipiente sobre a mesa (local integrado à sala), configurou-se situação de flagrante e existiram fundadas razões para a busca subsequente; assim, não houve ilegalidade no ingresso nem na apreensão, e infirmar essa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREY GLENDDER COSTA SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Interessado/manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Mandado De Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY GLENDDER COSTA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso dos policiais no domicílio violou a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Se a busca domiciliar realizada sem mandado foi lícita em razão de flagrante visualizado
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser anuladas por suposta entrada ilegal

Ratio Decidendi

Havendo mandado de prisão, ingresso dos policiais sem uso de força e, no momento em que deram ciência do cumprimento do mandado, visualização de substâncias entorpecentes em recipiente sobre a mesa (local integrado à sala), configurou-se situação de flagrante e existiram fundadas razões para a busca subsequente; assim, não houve ilegalidade no ingresso nem na apreensão, e infirmar essa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.