HC 770164 - ACORDAO

HC 770164 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ admite, em presença de flagrante ilegalidade, o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e, no caso concreto, restou corretamente reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não sendo admissível o uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para afastar tal benefício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ admite, em presença de flagrante ilegalidade, o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e, no caso concreto, restou corretamente reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não sendo admissível o uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para afastar tal benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.