HC 841620 - ACORDAO

HC 841620 - ACORDAO

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena e concessão de liberdade sem fundamentação probatória

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.