HC 860492 - ACORDAO

HC 860492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e pretender absolvição, sendo que as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios idôneos (apreensão de entorpecentes, bens indicativos de tráfico, interceptações telefônicas e depoimentos) que justificam as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; mantida a impossibilidade de absolvição via habeas corpus, restabeleceu-se, de ofício, o regime inicial semiaberto considerado adequado ao caso.

Parties
Agravante: ALINE BEVILAQUA; Réu: ADÃO RODRIGUES; Réu: Jeanderson Alves dos g Santos; Réu: Fabio Lucian Macalli; Réu: Ronaldo Adriana Correa da Silva; Réu: Eder Rodrigues Rodigheri; Réu: Rafael Bernat; Réu: lonara Maria da Rocha; Réu: Felipe Carlos Padilha Szast; Réu: Leandro Zanotto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALINE BEVILAQUA

Agravante

ADÃO RODRIGUES

Réu

Jeanderson Alves dos g Santos

Réu

Fabio Lucian Macalli

Réu

Ronaldo Adriana Correa da Silva

Réu

Eder Rodrigues Rodigheri

Réu

Rafael Bernat

Réu

lonara Maria da Rocha

Réu

Felipe Carlos Padilha Szast

Réu

Leandro Zanotto da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para buscar absolvição por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência dos elementos probatórios para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e pretender absolvição, sendo que as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios idôneos (apreensão de entorpecentes, bens indicativos de tráfico, interceptações telefônicas e depoimentos) que justificam as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; mantida a impossibilidade de absolvição via habeas corpus, restabeleceu-se, de ofício, o regime inicial semiaberto considerado adequado ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória