AREsp 2563573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite impugnação tardia nas razões do agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite impugnação tardia nas razões do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental