HC 905516 - DECISAO

HC 905516 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, embora presentes elementos concretos que justificaram inicialmente a custódia (fumus e periculum, tráfico por delivery e indícios de reiteração), a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e o delito se deu sem violência ou grave ameaça, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva e suficientes as medidas do art. 319 do CPP, as quais devem ser especificadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MOAB ARRUDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial, Execução Provisória Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial Execução Provisória Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOAB ARRUDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, embora presentes elementos concretos que justificaram inicialmente a custódia (fumus e periculum, tráfico por delivery e indícios de reiteração), a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e o delito se deu sem violência ou grave ameaça, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva e suficientes as medidas do art. 319 do CPP, as quais devem ser especificadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas; obrigação de fornecer...
  • Comunique-se; Publique-se; Intimem-se.