HC 905457 - DECISAO

HC 905457 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco concreto à ordem pública, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e em quantidade de droga não expressiva (112,56 g de maconha e 35,578 g de crack), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: Joao Victor Murad Souza Dal Col Passos; Corréu: Luiz Guilherme; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos n. 5011086-95.2023.8.13.0693, da 1ª Vara Criminal, de Menores e de Cartas Precatórias da comarca de Três Corações/MG.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Joao Victor Murad Souza Dal Col Passos

Paciente

Luiz Guilherme

Corréu

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Risco ao estado de liberdade para a ordem pública não evidenciado
  3. 3 Quantidade de droga considerada não expressiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco concreto à ordem pública, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e em quantidade de droga não expressiva (112,56 g de maconha e 35,578 g de crack), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos n. 5011086-95.2023.8.13.0693, da 1ª Vara Criminal, de Menores e de Cartas Precatórias da comarca de Três Corações/MG.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5011086-95.2023.8.13.0693, da 1ª Vara Criminal, de Menores e de Cartas Precatórias da comarca de Três Corações/MG.
  • Intime-se o Ministério Público de Minas Gerais.