HC 906265 - DECISAO

HC 906265 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente por ser utilizado para revisar condenação enquanto ainda cabível recurso contra o acórdão da apelação, configurando inadmissibilidade, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lamartine Brasil dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Recurso Disponível
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Recurso Disponível

Case Brief

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Parties

Lamartine Brasil dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando ainda cabível recurso contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente por ser utilizado para revisar condenação enquanto ainda cabível recurso contra o acórdão da apelação, configurando inadmissibilidade, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.