HC 906503 - DECISAO

HC 906503 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (informação da Sala de Operações, fuga do acusado e arrecadação de entorpecentes), as provas são suficientes para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o aumento da pena-base encontra respaldo na discricionariedade vinculada do magistrado com fundamento nas circunstâncias concretas dos autos.

Parties
Paciente: EDNEI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita

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Parties

EDNEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena-base e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (informação da Sala de Operações, fuga do acusado e arrecadação de entorpecentes), as provas são suficientes para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o aumento da pena-base encontra respaldo na discricionariedade vinculada do magistrado com fundamento nas circunstâncias concretas dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.