RHC 188392 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão agravada, a Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal nº 0200381-47.2021.8.06.0001 quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 porque, no caso concreto, não houve apreensão de drogas nos presentes autos nem produção de laudo toxicológico, de modo que não se comprovou a materialidade delitiva necessária para a persecução quanto ao referido delito; o pedido de tutela provisória incidental (liberdade provisória) foi indeferido por ser inovação recursal e não ter sido submetido às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental provido. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006; pedido de tutela provisória incidental indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Liberdade Provisória, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de drogas e falta de laudo toxicológico para comprovar a materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus diante de ausência de justa causa
  3. 3 Questão do bis in idem entre processos distintos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal nº 0200381-47.2021.8.06.0001 quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 porque, no caso concreto, não houve apreensão de drogas nos presentes autos nem produção de laudo toxicológico, de modo que não se comprovou a materialidade delitiva necessária para a persecução quanto ao referido delito; o pedido de tutela provisória incidental (liberdade provisória) foi indeferido por ser inovação recursal e não ter sido submetido às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006; pedido de tutela provisória incidental indeferido.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0200381-47.2021.8.06.0001 em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, em desfavor do agravante DAVID PATRICK GOMES BRAGA
  • Pedido de tutela provisória incidental (liberdade provisória) indeferido