AREsp 2429067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o aumento da pena-base fixado pelo juiz de primeiro grau (1/4 acima do mínimo) mostrou-se desproporcional em relação à massa apreendida (99,590 g), de modo que a valoração negativa das circunstâncias foi reduzida à fração de 1/6, redimensionando a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão; manteve-se, porém, a não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fático-probatórias (prisão em local conhecido, embalagem do entorpecente, auxílio ao corréu), cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também restou inviável a substituição da pena privativa por...

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS MENEZES; Agravante: COSMO AMARO DA SILVA; Agravante: MOISÉS JOSE DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

THIAGO SANTOS MENEZES

Agravante

COSMO AMARO DA SILVA

Agravante

MOISÉS JOSE DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aumento desproporcional da pena-base com fundamento na quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o aumento da pena-base fixado pelo juiz de primeiro grau (1/4 acima do mínimo) mostrou-se desproporcional em relação à massa apreendida (99,590 g), de modo que a valoração negativa das circunstâncias foi reduzida à fração de 1/6, redimensionando a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão; manteve-se, porém, a não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fático-probatórias (prisão em local conhecido, embalagem do entorpecente, auxílio ao corréu), cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também restou inviável a substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena-base dos agravantes, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter o pagamento de 600 dias-multa (razão de 1/30 do salário-mínimo à época por dia)