AREsp 2471145 - DECISAO

AREsp 2471145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos dos policiais, declaração da adolescente, constatação de veículo produto de furto e apreensão de 1.080 kg de maconha), concluiu pela sufficiência de provas para manter as condenações por tráfico e receptação; além disso, o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO APARECIDO BENITES ESCOBAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova Na Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Na Receptação

Case Brief

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Parties

JOÃO APARECIDO BENITES ESCOBAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 156 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e receptação
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares e de testemunha menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos dos policiais, declaração da adolescente, constatação de veículo produto de furto e apreensão de 1.080 kg de maconha), concluiu pela sufficiência de provas para manter as condenações por tráfico e receptação; além disso, o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.