HC 901610 - DECISAO

HC 901610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, estando as alegações relacionadas à dosimetria e à associação lastreadas em matéria fático‑probatória cuja reavaliação é inviável na via do mandamus; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação e a exasperação da pena com base em provas e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; aplica‑se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIOR FANTIN KRAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GABRIEL JUNIOR FANTIN KRAMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e diversidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (dolo de associação com estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, estando as alegações relacionadas à dosimetria e à associação lastreadas em matéria fático‑probatória cuja reavaliação é inviável na via do mandamus; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação e a exasperação da pena com base em provas e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; aplica‑se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.