HC 877987 - DECISAO

HC 877987 - DECISAO

Conheci do habeas corpus e deneguei a ordem porque o ingresso no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões (havia indícios objetivos de prática de crime), tornando lícitas as provas obtidas; ademais, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e a reincidência do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Mateus Pereira da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (conhecido E Denegada a Ordem)
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

Mateus Pereira da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (conhecido E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime para uso próprio (art. 28, caput, da Lei de Drogas)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheci do habeas corpus e deneguei a ordem porque o ingresso no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões (havia indícios objetivos de prática de crime), tornando lícitas as provas obtidas; ademais, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e a reincidência do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.