HC 907040 - DECISAO

HC 907040 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve apresentação de prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral do acórdão combatido) para demonstrar constrangimento ilegal, e porque questões de detração penal e de expedição de guia de execução são matéria do Juízo da Execução, sendo a emissão da guia condicionada ao recolhimento ao cárcere; assim não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: ANDREIA MENDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDREIA MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento definitivo sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Reconhecimento de detração penal e abrandamento de regime inicial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve apresentação de prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral do acórdão combatido) para demonstrar constrangimento ilegal, e porque questões de detração penal e de expedição de guia de execução são matéria do Juízo da Execução, sendo a emissão da guia condicionada ao recolhimento ao cárcere; assim não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.