AREsp 2545159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a manutenção da condenação por resistência foi fundamentada nas instâncias ordinárias com base em provas produzidas nas fases policial e judicial, notadamente depoimentos policiais corroborados em juízo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO LOPES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Prova Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Prova Policial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma por recurso especial que exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade e valor probatório do depoimento policial e de provas da fase inquisitiva e judicial
  3. 3 Aplicação do art. 329 do Código Penal e do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a manutenção da condenação por resistência foi fundamentada nas instâncias ordinárias com base em provas produzidas nas fases policial e judicial, notadamente depoimentos policiais corroborados em juízo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se