HC 886822 - ACORDAO

HC 886822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada analisou adequadamente a legalidade da prisão preventiva com base no decreto constritivo e nos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e necessidade para garantia da ordem pública), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, sendo inadequado o uso do recurso para revisar o julgado ou para acrescentar motivação em habeas corpus.

Parties
Embargante: MATHEUS AUGUSTO BARROS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Periculosidade Do Agente, Garantia Da Ordem Pública, Embargos De Declaração, Acréscimo De Motivação
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Periculosidade Do Agente Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MATHEUS AUGUSTO BARROS ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada analisou adequadamente a legalidade da prisão preventiva com base no decreto constritivo e nos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e necessidade para garantia da ordem pública), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, sendo inadequado o uso do recurso para revisar o julgado ou para acrescentar motivação em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.