REsp 2100701 - DECISAO

REsp 2100701 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que o recorrente franqueou voluntariamente o acesso ao conteúdo do aparelho (forneceu a senha), afastando a ilicitude da prova; alternativamente, ainda que se admitisse eventual irregularidade no acesso, a condenação permaneceu fundada em provas autônomas e independentes (flagrante, apreensão de entorpecentes, laudos e depoimentos), não havendo demonstração de prejuízo, e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi prequestionada no Tribunal de origem...

Parties
Recorrente: CLEBER DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Sigilo De Dados, Acesso a Dados De Celular, Nemo Tenetur, Nulidade Processual, Consentimento Voluntário
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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas extraídas de aparelho celular/WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 Eficácia do consentimento voluntário do detentor do aparelho (fornecimento de senha)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação da alegação de não advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que o recorrente franqueou voluntariamente o acesso ao conteúdo do aparelho (forneceu a senha), afastando a ilicitude da prova; alternativamente, ainda que se admitisse eventual irregularidade no acesso, a condenação permaneceu fundada em provas autônomas e independentes (flagrante, apreensão de entorpecentes, laudos e depoimentos), não havendo demonstração de prejuízo, e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi prequestionada no Tribunal de origem...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.