HC 891314 - ACORDAO

HC 891314 - ACORDAO

A corte negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela expressiva quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (cerca de 900 kg de maconha) e pelos elementos do auto de prisão em flagrante, e porque a alegação de divergência na fundamentação do decreto prisional não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional para conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar divergência na fundamentação do decreto prisional quando tal tema não foi examinado pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas em face da gravidade e potencialidade lesiva da droga apreendida

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela expressiva quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (cerca de 900 kg de maconha) e pelos elementos do auto de prisão em flagrante, e porque a alegação de divergência na fundamentação do decreto prisional não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus