HC 907574 - DECISAO

HC 907574 - DECISAO

Constatado que a quantidade da droga foi utilizada pelo Tribunal de origem na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não se pode também utilizar a mesma circunstância na terceira fase para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (evitando bis in idem); assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Luiz Guilherme Fernandes da Silva de Oliveira Bispo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Luiz Guilherme Fernandes da Silva de Oliveira Bispo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proibição do bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância na primeira e terceira fase)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus protocolado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal) e exceção para ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Constatado que a quantidade da droga foi utilizada pelo Tribunal de origem na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não se pode também utilizar a mesma circunstância na terceira fase para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (evitando bis in idem); assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.