HC 878991 - DECISAO

HC 878991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador; no mérito, a ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a ilicitude da entrada: o imóvel não teve finalidade residencial comprovada, houve fundada suspeita de tráfico (crime permanente) e ingresso compatível com consentimento e com os requisitos jurisprudenciais, além da inviabilidade de reexaminar amplamente fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diogo Barros de Oliveira Lima; Órgão Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Instância Ordinária Não Esgotada (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

Diogo Barros de Oliveira Lima

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Instância Ordinária Não Esgotada (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Ilicitude da entrada em imóvel e nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente/flagrança e requisitos para tal ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador; no mérito, a ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a ilicitude da entrada: o imóvel não teve finalidade residencial comprovada, houve fundada suspeita de tráfico (crime permanente) e ingresso compatível com consentimento e com os requisitos jurisprudenciais, além da inviabilidade de reexaminar amplamente fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicados os pedidos de fls. 253/260 e fls. 268/277.