HC 895281 - ACORDAO

HC 895281 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em fatos concretos: o paciente, após obter liberdade provisória com medidas cautelares, as descumpriu reiteradamente (monitoramento eletrônico desativado em 18/10/2023; mudança de endereço que impediu notificação), além de ser reincidente e estar em regime aberto quando praticado o novo fato, o que demonstra risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento de cautelares justifica a custódia cautelar, e a alegada desproporcionalidade do regime prisional não pode ser apreciada antes da sentença e da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: WANDERLEI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Cautelares, Liberdade Provisória, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Cautelares Liberdade Provisória Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WANDERLEI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar e impossibilidade de sua aferição prévia à sentença
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em fatos concretos: o paciente, após obter liberdade provisória com medidas cautelares, as descumpriu reiteradamente (monitoramento eletrônico desativado em 18/10/2023; mudança de endereço que impediu notificação), além de ser reincidente e estar em regime aberto quando praticado o novo fato, o que demonstra risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento de cautelares justifica a custódia cautelar, e a alegada desproporcionalidade do regime prisional não pode ser apreciada antes da sentença e da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus e manter a prisão preventiva do paciente