HC 854104 - DECISAO

HC 854104 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão da Corte Estadual ao reformar a sentença absolutória sem indicar razões objetivas capazes de afastar a decisão de primeiro grau; a materialidade e autoria não foram demonstradas de forma suficiente para comprovar a mercancia, diante da pequena quantidade apreendida (3g em 8 petecas) e da dependência exclusiva de alegações policiais sem outros elementos indicativos de tráfico, de modo que se impõe a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: ROGER COLLARES BIERHALS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Valoração De Prova Policial, Concessão De Ofício Em Habeas Corpus (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Valoração De Prova Policial Concessão De Ofício Em Habeas Corpus (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

ROGER COLLARES BIERHALS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo com base em pequena quantidade
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais e demais elementos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão da Corte Estadual ao reformar a sentença absolutória sem indicar razões objetivas capazes de afastar a decisão de primeiro grau; a materialidade e autoria não foram demonstradas de forma suficiente para comprovar a mercancia, diante da pequena quantidade apreendida (3g em 8 petecas) e da dependência exclusiva de alegações policiais sem outros elementos indicativos de tráfico, de modo que se impõe a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão da Corte Estadual e restabelecer a sentença a quo que absolveu o paciente
  • Paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo