HC 787066 - DECISAO

HC 787066 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal pelo Tribunal de origem, que a aplicou exclusivamente pelo fato de o crime ter ocorrido na vigência do estado de calamidade pública sem demonstrar nexo de causalidade. Assim, deve ser concedida de ofício a ordem para excluir tal agravante da dosimetria.

Parties
Paciente: Moises Moreira de Assis Neto; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Excluir Agravante
Outcome
Não conheço da ordem, mas concedo a ordem de habeas corpus para excluir da dosimetria a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Busca Veicular, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Busca Veicular Habeas Corpus

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Parties

Moises Moreira de Assis Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Excluir Agravante

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegitimidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP sem nexo de causalidade entre calamidade pública e conduta
  3. 3 Fundamentação da busca veicular e possibilidade de reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal pelo Tribunal de origem, que a aplicou exclusivamente pelo fato de o crime ter ocorrido na vigência do estado de calamidade pública sem demonstrar nexo de causalidade. Assim, deve ser concedida de ofício a ordem para excluir tal agravante da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da ordem, mas concedo a ordem de habeas corpus para excluir da dosimetria a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Excluir da dosimetria a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau