HC 908343 - DECISAO

HC 908343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem na análise do conjunto probatório (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de apetrechos indicativos de dedicação ao tráfico), e a manutenção do regime fechado é adequada diante da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCIO DANIEL ALVES; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCIO DANIEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas e de apetrechos para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem na análise do conjunto probatório (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de apetrechos indicativos de dedicação ao tráfico), e a manutenção do regime fechado é adequada diante da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.