HC 865139 - ACORDAO

HC 865139 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; as matérias relativas à minorante e ao regime implicariam revolvimento fático-probatório, vedado nesta via, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EVERTON FREITAS PELEGRINETI; Respondente: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Recrudescimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Regime Prisional Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

EVERTON FREITAS PELEGRINETI

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico que implicaria revolvimento fático-probatório dos autos
  2. 2 Recrudescimento do regime prisional com fundamento na quantidade de droga
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; as matérias relativas à minorante e ao regime implicariam revolvimento fático-probatório, vedado nesta via, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.