HC 884701 - ACORDAO

HC 884701 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima verificada por breve diligência (visualização da motocicleta indicada e tentativa de fuga de um dos indivíduos), existiram fundadas razões para ingresso e busca domiciliar nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280), de modo que a medida e as provas dela decorrentes são válidas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima

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Parties

WESLEY BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso forçado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na busca

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima verificada por breve diligência (visualização da motocicleta indicada e tentativa de fuga de um dos indivíduos), existiram fundadas razões para ingresso e busca domiciliar nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280), de modo que a medida e as provas dela decorrentes são válidas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.