HC 846367 - ACORDAO

HC 846367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, impedindo seu uso como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo-se fundadas razões para a atuação da Guarda Civil diante da fuga e da apreensão de drogas e dinheiro.

Parties
Paciente: PAULO SILAS FREITAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

PAULO SILAS FREITAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na apreensão e abordagem efetuadas por guardas municipais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já preclusa por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, impedindo seu uso como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo-se fundadas razões para a atuação da Guarda Civil diante da fuga e da apreensão de drogas e dinheiro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental