AREsp 2561469 - ACORDAO

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Havendo controvérsia entre as versões dos policiais e da defesa e inexistindo comprovação de que o consentimento do morador foi livre e sem vício (nos termos da jurisprudência que exige declaração escrita e registro audiovisual), a busca domiciliar é ilegal e todas as provas dela decorrentes são nulas; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu os réus, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Corréu: Donizete da Silva Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Consentimento Do Morador Prova Ilícita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Donizete da Silva Quadros

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Caracterização de justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial em crime permanente
  3. 3 Ônus probatório do Estado para demonstrar voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia entre as versões dos policiais e da defesa e inexistindo comprovação de que o consentimento do morador foi livre e sem vício (nos termos da jurisprudência que exige declaração escrita e registro audiovisual), a busca domiciliar é ilegal e todas as provas dela decorrentes são nulas; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu os réus, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.