REsp 2132600 - DECISAO

REsp 2132600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (obstáculo da Súmula 284/STF quanto à preliminar de nulidade) e deu-se provimento na extensão para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c' do CP) e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP); estenderam-se os efeitos ao corréu Ricardo José Figueira Junior.

Parties
Recorrente: BEATRIZ FERNANDA DE PAULA ALVES; Corréu: Ricardo José Figueira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Ricardo José Figueira Junior.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BEATRIZ FERNANDA DE PAULA ALVES

Recorrente

Ricardo José Figueira Junior

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por uso de prova emprestada e violação do contraditório
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena definitiva, regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (obstáculo da Súmula 284/STF quanto à preliminar de nulidade) e deu-se provimento na extensão para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c' do CP) e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP); estenderam-se os efeitos ao corréu Ricardo José Figueira Junior.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Ricardo José Figueira Junior.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão