HC 901371 - ACORDAO

HC 901371 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada em conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas, quebras de sigilo, diligências e apreensões) que demonstram organização, estabilidade e divisão de tarefas; acolher a pretensão absolutória exigiria reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Clayton Jose de Lima; Acusado: Eliandro; Acusado: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Prequestionamento De Dispositivos Do Cpc/15
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Reexame De Provas Prequestionamento De Dispositivos Do Cpc/15

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Parties

Clayton Jose de Lima

Agravante

Eliandro

Acusado

Jaqueline

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pela ausência de dolo associandi
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Validade da interceptação telefônica e demais provas de investigação prévia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada em conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas, quebras de sigilo, diligências e apreensões) que demonstram organização, estabilidade e divisão de tarefas; acolher a pretensão absolutória exigiria reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial (habeas corpus)